TIM Black Família inclui assinatura da Netflix e roaming internacionalComo pedir crédito emprestado da Claro [SOS Recarga]
A sentença reconhece que os serviços de telecomunicações são regidos pela Lei Geral das Telecomunicações e fiscalizados pela Anatel, de forma que não cabe a um estado estabelecer leis que modifiquem as ofertas das operadoras. “Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com Telecomunicações”, escreve o juiz em sua decisão. A ação foi tomada por conta de um mandado de segurança coletivo do SindiTelebrasil, que representa as empresas de telefonia móvel. A organização diz que a lei é uma “afronta à livre iniciativa, expressamente garantida pela Constituição Estadual”.
Operadoras pagam menos imposto ao incluir SVAs
A lei que proíbe assinaturas embutidas nos planos de serviço foi baseada no projeto do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) e sancionada pelo governador Carlos Moisés (PSL) em janeiro. Como os SVAs não sofrem de tributação estadual (ICMS), o parlamentar aponta que o governo deixa de arrecadar com impostos que possuem “função social… para a satisfação dos interesses coletivos”. Na prática, as operadoras se beneficiavam por ter uma menor tributação e, ao mesmo tempo, incluir diferenciais nos planos. Todas as grandes operadoras móveis incluem assinaturas em planos, sejam pré ou pós-pagos. As opções variam entre serviço de streaming de vídeo ou áudio, apps de revistas, jogos, antivírus, backup na nuvem a até mesmo serviço de encanador, eletricista, chaveiro e vidraceiro. Com informações: Telesíntese, Mobile Time.
